LEI Nº 1260 De 03 de Fevereiro de 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE OBRAS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃI CONFERIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria de Obras do Meio Ambiente do Estado de são Paulo, convênio para construção de uma ponte sobre o Ribeirão Engenho de Serra, ligando Batatais às propriedades Rurais "Engenho de Serra e Fazenda Batatais", pela Estrada Municipal BTT-20;

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Batatais, entregará desembaraçada de qualquer ônus e totalmente desempedida, a área destinada à construção das obras e, executará a complementação do aterro de acesso às mesmas, às próprias expensas;

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verba do orçamento municipal suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de FEVEREIRO DE 1982

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSE OTAVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete